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Jurisdição e Lei Aplicável

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Lei Aplicável

Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis de Portugal, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.

Jurisdição

Qualquer disputa será resolvida exclusivamente pelos tribunais competentes de Portugal.

Variações Locais

Algumas disposições podem variar para cumprir as leis locais aplicáveis na sua jurisdição.

Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no website.

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Última atualização: 23 de julho de 2025